Dicionário do petróleo em língua portuguesa

admissão temporária / temporary admission.

 Processo que permite a permanência no Brasil de bens procedentes do exterior, por prazo e para finalidade determinados, com suspensão do pagamento de impostos incidentes na importação, ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência no país.

→ No âmbito do Regime Aduaneiro de Exportação e Importação (Repetro), ela será concedida tanto para bens que estejam sob este regime e que procedam diretamente do exterior (cf. Regulamento Aduaneiro, art. 411, § 3°) quanto para os equipamentos nacionais (art. 411, I) e suas partes ou peças de reposição (art. 411, II), após a exportação ficta dos mesmos.


Ver exportação ficta; Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro) Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens
 






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