Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Brasil / National Petroleum, Natural Gas and Biofuels Agency, Brazil.

 Autarquia que tem como objetivo regular, contratar e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo no Brasil, em linha com as orientações do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e de acordo com os interesses do país. Órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, a ANP é responsável pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis, de acordo com a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), (I) estabelecendo regras por meio de portarias, instruções normativas e resoluções, (II) promovendo licitações e celebrando contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e (III) fiscalizando as atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos.A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi implantada por intermédio do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998.