Dicionário do petróleo em língua portuguesa

Área de Proteção Ambiental (APA), Brasil / environmental protection area, Brazil.

 Área delimitada pelo Poder Executivo, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, biótico, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, que tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (Lei nº 9.985/00 / Lei nº 6.902/81).

→ As APAs fazem parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e seu ato de criação especifica os objetivos e as restrições quanto à sua utilização.


 






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