Dicionário do petróleo em língua portuguesa

audiência pública / public hearing.

 Meio de participação de administrados na Administração Pública, permitindo o acesso à informação e possibilitando ao administrado expor sua opinião sobre determinado assunto em direito ambiental. Tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo dos Estudos Ambientais, especialmente o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), dirimindo dúvidas e recolhendo, dos presentes, críticas e sugestões a respeito (Resolução Conama 1/86 e Conam 9/97).

 


 






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