cessão / assignment.

 Venda, transferência ou qualquer forma de alienação de todos ou qualquer parte dos direitos e obrigações do concessionário no contrato de concessão, acordo de participação conjunta, ou qualquer outro contrato de associação, consórcio ou empreitada.

→ No caso da cessão parcial ou total de direitos relativos ao contrato entre o concessionário e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) (Brasil), a cessão deve ser aprovada pelo órgão regulador. A sua ocorrência enseja a alteração nos percentuais de participação no projeto, a solidariedade entre as partes quanto às obrigações concessionais e imediato recolhimento do pagamento pela ocupação ou retenção de área, por parte do eventual novo participante, entre outras consequências.