código do IRC, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Port.) / corporate Income tax code.

 Código que regulamenta o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, incidindo sobre o rendimento das empresas a trabalhar em Portugal. O IRC incide sobre todas as pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português. O ponto de partida para a definição da incidência subjetiva foi, assim, o atributo da personalidade jurídica. (Artigo 15º Lei nº 2/2014 de 16/01).