competência para lavrar o auto de infração ambiental / competency to draw up the environmental assessment.

 Competência atribuída ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, assim como instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada (Lei Complementar 140/11).