concessão / concession.

1 Regime administrativo de permissão de pesquisa e lavra de recursos minerais de propriedade pública ou de prestação de serviços públicos, no qual o concessionário não tem a propriedade do recurso mineral in situ nem dos meios de prestação do serviço.

2 Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública delega a um particular a gestão e a execução, por sua conta e risco e sob controle do Estado, de uma atividade definida pelas leis do país como serviço público.

→ A concessão é uma modalidade de delegação de uma atividade econômica pelo poder público, geralmente mediante processo concorrencial, a um agente econômico que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. No Brasil, o contrato administrativo à delegação é feito pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que outorga a empresas o exercício das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no território brasileiro.