Dicionário do petróleo em língua portuguesa

contratação direta / direct hiring.

 Autorização legal, onde o CNPE pode propor ao presidente da República os casos em que, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética, concede à Petrobras o direito de ser contratada diretamente pela União para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção. Os parâmetros da contratação são propostos pelo CNPE, nos termos do inciso IV do art. 9º e do inciso III do art. 10, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

 


Ver  Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE)






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