contrato de concessão (Port.) / concession contract.

 Contrato redigido em língua portuguesa, tem natureza de contrato administrativo e tem por objeto a atribuição de direitos exclusivos de exercício de atividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção do petróleo nos termos do Decreto-Lei 109/04, de 26 de abril. (Portaria 790/94, D.R., I, série B, número 205, de 5 de setembro de 1994).