contrato de prestação de serviços / service contract.

 Acordo entre duas ou mais pessoas ou entidades, com disposições específicas, inclusive um compromisso de prestação de serviços que corresponda a uma determinada compensação, que pode ser financeira ou de outra natureza.

→ Esse acordo de vontades, em que uma parte é prestadora de serviços a partir do momento em que a outra parte acorde em pagamento, possui características que o distinguem do ramo de direito civil em relação ao direito do trabalho e da legislação atinente ao funcionalismo público em seus vários setores na administração pública com as respectivas e próprias garantias, formas de hierarquia e de desempenho da função. Regulado pelo arts. 593 a 609 do Código Civil Brasileiro / 2002.