cota de reserva ambiental / environmental reserve quota.

 Título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9ºA da Lei 6.938/81, correspondente à área de reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 da Lei 12.651/12, protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei 9.985/00 ou existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada (Lei 12.651/12).