fiscalidade (Port.) / oversight.

Regime geral previsto no código do IRC, com os mecanismos relativos a deduções e amortizações nele previstas para a exploração petrolífera.

→ É contudo introduzido um imposto sobre a produção de petróleo, aplicável somente para valores de produção anual situados para além de um patamar de isenção predefinido, calculado com base numa escala progressiva. A produção de gás natural fica isenta de pagamento deste imposto (Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de abril).

Ver código do IRC (Port.) Lei do Petróleo, Decreto-Lei (Port.)