impacto ambiental regional, Brasil / regional environmental impact, Brazil.

 Impacto ambiental que afeta diretamente a área de influência direta de um empreendimento ou projeto. 2.Impacto ambiental que afeta diretamente (área de influência direta do projeto petrolífero), no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados federativos do Brasil.

→ O referido conceito atraía para a União Federal a competência para o Licenciamento Ambiental. Porém, a Lei Complementar nº 140/11 não acatou o referido conceito e estabeleceu que a União Federal será competente para o Licenciamento Ambiental nos casos, dentre outros, em que a atividade é localizada ou desenvolvida em dois ou mais estados e para as atividades que atendam à tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.