Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) / Brazilian Institute for Environment and Renewable Natural Resources.

1 Autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) do Brasil, que tem por missão “proteger o meio ambiente e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, visando promover a qualidade ambiental propícia à vida”.

2 Entidade autárquica de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) do Brasil, responsável pela execução das políticas nacionais de meio ambiente relativas à preservação, conservação, uso sustentável, fiscalização e controle do uso recursos ambientais (água, flora, fauna, solo etc.) (Lei nº 7.735/89).

→ Suas principais atribuições são exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental. Responsável pelo licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um estado e das atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental brasileira, também é responsável pela emissão de guias de licenciamento para as rodadas de licitação de blocos exploratórios, estabelecendo os níveis de exigência para as atividades de exploração e produção de acordo com a sensibilidade ambiental de cada área.