legislação do setor petróleo, Brasil / oil sector legislation, Brazil.

Conjunto de documentos legais que afeta direta ou indiretamente a condução de operações da indústria do petróleo no Brasil.

→ Nesse conjunto incluem-se a legislação reguladora, dispositivos originados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a legislação fiscal, abrangendo impostos, taxas, tarifas, isenções, incentivos e financiamentos, receita, lucro e remessa de lucros, a legislação relativa ao meio ambiente, à segurança industrial e à saúde ocupacional, administrada por autoridades federais, estaduais e municipais, a legislação societária, a legislação previdenciária e a legislação trabalhista.