lei da cessão onerosa / law of onerous assignment agreement.

 Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à operadora Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, sem licitação, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, em áreas não concedidas localizadas no pré-sal brasileiro.