Licença Prévia (LP) / environmental permit (or license).

Licença ambiental concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental da iniciativa, aprovando sua localização e concepção e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, considerando inclusive os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo. (Resolução Conama nº 237/97 e Decreto n° 99.274/90).

→ Segundo os requisitos da Resolução Conama nº 237/97, o licenciamento ambiental, incluindo a concessão da Licença Prévia, no caso de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, deverá ser subsidiado por estudo de impacto ambiental e pelo respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/Rima), documentos aos quais será dada publicidade, podendo ainda ser exigida a realização de audiências públicas, quando cabível.

Ver projeto conceitual projeto básico guia de licenciamento ambiental