mercadorias (Ang.) / goods.

 Termo genérico utilizado para efeitos de designação e codificação da pauta das mercadorias sob qualquer regime aduaneiro, isto é, equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, utensílios, outros artefatos, matérias-primas e produtos utilizados nas operações petrolíferas, discriminados na lista anexa a lei citada (Lei n.º 11/04, de 12 de novembro).