órgão ambiental consultivo e deliberativo / advisory and decision-maker governamental environmental body.

 Órgão que possui a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, segundo a Lei 6.938/81, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).