outorga preventiva de uso de recursos hídricos / preventive grant for hydricresources use.

 Ato administrativo emitido pela Agência Nacional de Águas (ANA), que não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento para os usos requeridos, conforme previsão do art. 6^o da Lei 9.984/00 (Decreto 4.895/03).