Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC) / Municipal Coastal Managing Plan.

 Plano que implementa a Política Municipal de Gerenciamento Costeiro, define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC), devendo observar, ainda, os demais planos de uso e ocupação territorial ou outros instrumentos de planejamento municipal (Decreto 5.300/04).