Dicionário do petróleo em língua portuguesa

Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens, Brasil / Special Customs System for Export and Import of Goods, Brazil.

Regime de importação e exportação de bens com suspensão de tributos incidentes, conforme definido pela legislação brasileira. É chamado de especial por não se adequar à regra geral do regime comum.

→ São exemplos de regimes especiais o Regime Especial de Admissão Temporária, o de drawback e o REPETRO.


Ver Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO) regime de drawback admissão temporária






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