reversão de bens / reversion of assets.
Transferência da propriedade dos equipamentos e instalações indispensáveis à continuidade das operações ao poder público por ocasião da terminação antecipada de contratos de concessão (Lei n° 9.478/97).
Transferência da propriedade dos equipamentos e instalações indispensáveis à continuidade das operações ao poder público por ocasião da terminação antecipada de contratos de concessão (Lei n° 9.478/97).