Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) / national system for the environment.

 Conjunto de órgãos e de entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios que, ao lado das fundações instituídas pelo Poder Público, são responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental (Lei n° 6.938/81).

→ A estrutura do SISNAMA inclui os seguintes atores: (I) Órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e para os recursos ambientais; (II) Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, de estudar e de propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (III) Órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, de coordenar, de supervisionar e de controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (IV) Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes), com a finalidade de executar e de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (V) Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, de projetos e pelo controle e pela fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (VI) Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e pela fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.