zona contígua brasileira / Brazilian contiguous zone.

 Faixa de mar que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial brasileiro.

→ Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para evitar e reprimir infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários vigentes no território do País ou em seu mar territorial (Lei nº 8.617, de 04/01/1993).