Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação ao Repetro / Repetro’s executive declaratory act.
Ato administrativo expedido pela autoridade fazendária no qual é outorgado ao beneficiário do regime a sua respectiva habilitação.
Ver Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro)