Lei das Atividades Petrolíferas (Ang.) / Petroleum Law, Angola.

 Lei nº 10/04, de 12 de novembro, que visa estabelecer as regras de acesso e de exercício das operações petrolíferas nas áreas disponíveis da superfície e submersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial, da zona económica exclusiva e da plataforma continental.