Lei do Petróleo, Brasil / Petroleum Law, Brazil.

 Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética brasileira, as atividades relativas ao setor do petróleo no Brasil, e institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).