Lei do Petróleo, Decreto-Lei (Port.) / Petroleum Law, Decree-Law, Portugal.

 Decreto-Lei nº 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, bem como a realização de estudos de avaliação prévia do potencial interesse no referido exercício de atividade.