licença ambiental / environmental permit (or license).

 Ato administrativo expedido pelo órgão ambiental competente estabelecendo condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor para localização, instalação, ampliação ou operação de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais e que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam, sob qualquer forma, causar degradação ambiental (Resolução Conama nº 237/97).