regulação / regulation.

 Procedimento caracterizado como a atribuição legal de poderes a um órgão independente (agência reguladora) para estabelecer diretrizes, dentro de um marco previamente definido, a partir das quais se darão a normatização, a mediação e a arbitragem de conflitos de interesses entre o poder público e a empresa particular, e entre estes e os usuários de serviços públicos e demais titulares de interesses difusos.