obrigações de serviço público das concessionárias (Ang.) / public service obligations of the concessionaires.

 Obrigações das concessionárias; nomeadamente, as seguintes: (I) garantir a segurança, regularidade e qualidade do abastecimento; (II) garantir o acesso aos utilizadores, de forma não discriminatória e transparente, as infraestruturas e os serviços concessionados, nos termos definidos pelo Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP) e nos contratos de concessão; (III) garantir a proteção dos utilizadores, designadamente quanto a d)tarifas e preços dos serviços prestados; (IV) promover a eficiência energética e da utilização racional dos recursos, a protecção do ambiente e a contribuição para o desenvolvimento equilibrado do território de Angola; (V) garantir a segurança das infraestruturas e instalações concessionadas. (ARTIGO 7.º Decreto Presidencial n.º 132/13, de 5 de Setembro).